Gostaria de pedir licença poética aos profissionais do direito, em particular a alguns advogados aos quais alimento grande estima, seja pelo trabalho que desenvolvem, seja pela humanidade que lhes move. Estes a que me refiro teriam talvez muito mais propriedade para abordar o assunto pretendido.
Quando falamos de direito imediatamente remetemo-nos àquilo que é reto, justo. E aquilo que é entendido como justo, expressar-se-ia em Lei. A sociedade está em constante movimento, e os percalços da vida em sociedade podem levar-nos a requerer determinado direito que porventura não venha a ser alcançado. Um exemplo comum nos noticiários refere-se à Política Pública da Saúde. De outra forma, que dizer quando se tem direito, expresso em Lei, à educação e este direito não é alcançado? Continuaríamos falando do que é justo?
Pense então numa disputa jurídica entre a família de um caminhoneiro da baixada fluminense e um milionário. Os primeiros receberam suporte jurídico de um defensor público, que por mais competente e genial que seja, precisa dividir sua atenção com inúmeros outros casos em um universo de alta precarização do trabalho; O segundo, conta com uma junta de advogados especializados e alguns provavelmente com dedicação exclusiva ao caso. O leitor acredita que referi-me a algo reto, justo?
Existem diferenças econômico/sociais e culturais fundamentais que colocam os sujeitos, iguais perante a Lei, em patamar de desigualdade. Quantos trabalhadores e trabalhadoras foram privados das condições ideais para e realização de seu trabalho e com isso privados de uma vida saudável. Ou ainda quantos foram privados daquele curso que queriam fazer, daquele espetáculo que queriam assistir por falta de recursos materiais para isso. De outra forma, quantos trabalhadores foram privados de um direito como moradia por falta de recursos? Mesmo a Assistência, que é um direito prestado àqueles que dela necessitam, por vezes retiram dos sujeitos a cidadania, exigindo que seu público seja subjugado como incapaz de operar socialmente.
Arrisco-me a dizer então que a Lei é o direito em estado estático. Se a Lei é o direito em estado estático, a política exercida de forma democrática é o direito em movimento, acompanhando o movimento da sociedade. Apenas o direito em movimento poderia então ser justo, pois seria capaz invocar as diferenças dos sujeitos sociais. Quando falo aqui de política, não me refiro à escolha e militância que ganha vida de eleição em eleição. Também não me refiro àquele que arbitra.
A disputa política, a defesa dos interesses da classe trabalhadora é uma atividade legítima e necessária. Neste tempo em que vivemos – onde presidente assume alheio à vontade popular expressa pelo voto e trabalhador sem teto é prezo por prestar solidariedade – a reconquista da democracia é essencial e nós trabalhadores precisamos nos revigorar em unidade de classe para a dura jornada que se coloca.
O que é justo então não se expressaria imediatamente na vida das pessoas, nem mesmo prestar-se-ia a interpretações individuais. É pela via da prática política que os interesses individuais formam-se como interesses coletivos ou mesmo em interesses de classe e as diferenças econômicas ganham evidência deixando moralmente desconcertado aquele cujo poder econômico o diferenciaria.

Prof. Roberto Coelho do Carmo